Termos de uso
Versão beta 1.0 — vigente a partir da publicação. Sujeita a revisão jurídica antes da versão comercial definitiva.
1. Objeto
O AlvoCertim é uma plataforma de software como serviço (SaaS) operada pela ALVOSST para envio, assinatura eletrônica, gestão de documentos, contratos, prazos e notificações.
2. Conta e responsabilidades
O cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda de suas credenciais e pelas ações realizadas pelos usuários que convidar. O cliente deve possuir base legal para tratar os dados pessoais dos signatários que indicar.
3. Assinatura eletrônica
As assinaturas realizadas na plataforma são assinaturas eletrônicas, com identificação do signatário por e-mail e código de confirmação, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. A plataforma não emite assinatura qualificada ICP-Brasil. Cabe ao cliente avaliar se o tipo de assinatura é adequado ao ato pretendido.
4. Planos, pagamento e cancelamento
Os preços e limites são os exibidos no momento da contratação. O acesso pago é liberado após a confirmação do pagamento pelo processador. O cliente pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período pago. Em caso de inadimplência, novos envios podem ser bloqueados, preservado o acesso de consulta aos documentos.
5. Disponibilidade e período beta
Durante o período beta, funcionalidades podem ser ajustadas. Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade e backup, sem garantia de funcionamento ininterrupto.
6. Propriedade dos dados
Os documentos e dados enviados pertencem ao cliente. A ALVOSST não acessa o conteúdo dos documentos, salvo mediante autorização expressa e temporária de suporte concedida pelo próprio cliente, registrada em trilha de auditoria.